Termos de Uso

1. Objeto e Finalidade do Sistema

O Protonota é um sistema tecnológico de registro privado desenvolvido e operado pela Registro de Bens Brasil (RBB), destinado à organização, guarda, prova de existência, autoria, integridade e datação temporal de informações, documentos, declarações e descrições de bens, ativos ou fatos jurídicos apresentados por seus usuários.

O sistema não substitui cartórios públicos, registros oficiais ou órgãos estatais, tampouco pretende exercer função pública delegada, atuando exclusivamente como meio privado de documentação e prova técnica, nos termos da legislação civil brasileira.

2. Natureza Jurídica do Registro

2.1. Os registros realizados no Protonota possuem natureza de registro privado declaratório, constituindo meio de prova nos termos do Código Civil, Código de Processo Civil e demais normas aplicáveis.

2.2. O sistema:

• não confere fé pública;
• não cria, transfere ou extingue direitos reais por si só;
• não valida juridicamente o conteúdo declarado, limitando-se a registrar a informação tal como fornecida pelo usuário, com mecanismos técnicos de integridade e temporalidade.

2.3. O valor jurídico do registro decorre da autoria identificada do declarante, da imutabilidade técnica do registro, da datação verificável e da livre apreciação pelo julgador ou autoridade competente.

3. Cadastro e Acesso

3.1. Para utilizar os serviços, o usuário deve realizar cadastro prévio, fornecendo informações verdadeiras, exatas, atuais e completas, responsabilizando-se civil e criminalmente por sua veracidade.

3.2. As credenciais de acesso (login e senha) são pessoais e intransferíveis. O usuário é responsável por manter o sigilo de sua conta e por todas as atividades realizadas nela.

4. Responsabilidades do Usuário

O usuário declara e garante que:

• É o titular legítimo dos direitos sobre os documentos registrados ou possui autorização legal para registrá-los;
• Não utilizará o sistema para registrar conteúdo ilícito, fraudulento, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
• É o único responsável pela custódia do arquivo digital original. O Protonota registra o HASH (impressão digital) do arquivo; se o arquivo original for perdido ou alterado em um único bit, a prova de integridade perderá a validade técnica.

5. Processo de Registro

5.1. O registro consiste na submissão do arquivo para cálculo de Hash SHA-256 e posterior ancoragem de metadados em Blockchain pública (Timestamping).

5.2. O sistema opera sob o princípio de "Conhecimento Zero" (Zero-Knowledge) quanto ao conteúdo: o Protonota não lê nem interpreta o conteúdo dos documentos registrados, garantindo total privacidade.

Nota: Uma vez confirmado na Blockchain, o registro torna-se imutável e não pode ser editado ou excluído da rede.

6. Custos e Pagamentos

6.1. O uso do sistema é baseado na aquisição de créditos pré-pagos. Cada registro consome uma quantidade determinada de créditos informada no momento da operação.

6.2. Os pagamentos são processados por terceiros (Gateways). Uma vez executado o serviço de registro na Blockchain, os créditos consumidos não são passíveis de estorno, dada a natureza irreversível da transação na rede.

7. Validade e Auditoria

7.1. A validade dos registros baseia-se na Medida Provisória 2.200-2/2001 (art. 10, § 2º), que admite qualquer meio de comprovação de autoria e integridade aceito pelas partes ou não repudiado.

7.2. O Protonota fornece ferramentas públicas de auditoria que permitem a qualquer terceiro validar a autenticidade do Recibo e a integridade do arquivo original, sem necessidade de intervenção da plataforma.

8. Propriedade Intelectual

8.1. O sistema Protonota, sua arquitetura, marca, código, layout e metodologia são de titularidade exclusiva da RBB.

8.2. O conteúdo registrado permanece de propriedade do usuário, que concede à Ptotonota autorização técnica limitada para armazenamento, processamento e preservação do registro.

9. Proteção de Dados

9.1. A Protonota trata os dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

9.2. O usuário consente com o tratamento dos dados estritamente necessário à operação do sistema.

10. Suspensão e Cancelamento

A Protonota poderá suspender ou cancelar registros ou contas em caso de:

• uso ilícito do sistema;
• violação destes Termos;
• ordem judicial ou legal.

11. Alterações dos Termos

A Protonota poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo, sendo responsabilidade do usuário consultá-los periodicamente. O uso contínuo do sistema implica aceitação das alterações.

12. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio da Protonota, salvo disposição legal em contrário.