1. Apresentação
A presente Política de Privacidade, Proteção de Dados e Compliance regula o tratamento de dados pessoais realizado pelo Protonota, sistema privado de registro, custódia, publicidade controlada e prova digital de documentos, fatos e declarações.
Este documento foi elaborado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis, observando princípios de legalidade, transparência, segurança e responsabilização.
O Protonota não comercializa dados pessoais, não realiza perfilamento comercial e não utiliza dados para fins incompatíveis com sua finalidade probatória.
2. Definições
Para fins desta Política:
- Titular dos Dados: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais;
- Controlador: Protonota, enquanto responsável pelas decisões sobre o tratamento de dados;
- Operador: terceiros que tratem dados sob instrução do Protonota;
- Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais;
- Dados Pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável;
- Dados Sensíveis: dados definidos no art. 5º, II, da LGPD.
3. Finalidade do Tratamento de Dados
O Protonota trata dados pessoais exclusivamente para as seguintes finalidades legítimas:
- Identificação e autenticação de usuários;
- Garantia de autoria e não-repúdio dos registros efetuados;
- Processamento de pagamentos e emissão de notas fiscais;
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias (Marco Civil, LGPD, Código Civil);
- Segurança, prevenção à fraude e auditoria técnica;
- Comunicação oficial sobre status de registros e atualizações do sistema.
4. Base Legal para o Tratamento
O tratamento de dados pelo Protonota fundamenta-se nas seguintes bases legais (Art. 7º da LGPD):
- Execução de contrato ou procedimentos preliminares (Termos de Uso);
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
- Legítimo interesse do controlador ou de terceiros (segurança e prevenção à fraude).
5. Dados Coletados
O sistema coleta os seguintes dados:
- Dados Cadastrais (PF): Nome completo, CPF, E-mail, Telefone e Endereço.
- Dados de Pessoas Jurídicas: CNPJ, Razão Social e dados do Representante Legal.
- Dados Técnicos: Endereço IP, Logs de acesso, Hash de arquivos e Metadados de registros.
6. Compartilhamento de Dados
O Protonota não compartilha dados com terceiros, exceto:
- Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais, mediante requisição legal ou ordem judicial;
- Com processadores de pagamento (Gateways) para efetivação de transações financeiras;
- Para proteção dos interesses do Protonota em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais.
7. Segurança dos Dados
Adotamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, incluindo criptografia e controle de acesso rigoroso.
8. Retenção dos Dados
Os dados pessoais serão mantidos enquanto durar a relação contratual ou para cumprimento de obrigações legais. Registros imutáveis em Blockchain não podem ser excluídos devido à natureza tecnológica da rede.
9. Transferência Internacional
O Protonota poderá armazenar dados em servidores de computação em nuvem localizados fora do Brasil, observando as determinações legais de transferência internacional de dados.
10. Direitos dos Titulares
O Protonota assegura aos titulares os direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos ou desatualizados;
- anonimização ou bloqueio, quando cabível;
- informação sobre compartilhamentos.
Solicitações serão analisadas considerando os limites legais e a preservação da prova.
11. Limitações ao Exercício de Direitos
Em razão da natureza probatória do sistema:
- dados que compõem prova documental não podem ser apagados livremente;
- pedidos de exclusão serão analisados à luz do exercício regular de direitos;
- a integridade da prova prevalece quando houver conflito legítimo.
12. Compliance e Governança de Dados
O Protonota adota práticas de compliance, incluindo:
- registro de operações de tratamento;
- revisão periódica de políticas;
- controle de acesso interno;
- responsabilização de operadores;
- cooperação com autoridades.
13. Alterações desta Política
Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo para adequação legal ou técnica. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários.
14. Contato
Dúvidas ou solicitações relativas a esta Política poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais do Protonota.