I. Introdução – Posicionamento Jurídico
O Protonota é um sistema privado de registro, custódia, publicidade controlada e prova digital, concebido como infraestrutura probatória e repositório técnico de declarações qualificadas.
O sistema não se apresenta como cartório, não substitui registros públicos obrigatórios e não confere validade material a atos jurídicos. Sua função é documentar fatos, preservar integridade, registrar contexto e garantir datação idônea, respeitando integralmente o ordenamento jurídico brasileiro e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Este dossiê integra: fundamentos jurídicos de validade da prova, estrutura de compliance e governança de dados, mecanismos de mitigação de risco regulatório e linhas de defesa institucional.
II. Fundamentos Legais de Validade Jurídica
Art. 369 do CPC: As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos.
Art. 10, § 2º: O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto.
Art. 107 do Código Civil: A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
III. Estrutura de Compliance
O Protonota opera sob rigorosos protocolos de conformidade:
- KYC (Know Your Customer): Identificação e qualificação dos usuários.
- KYB (Know Your Business): Verificação de existência e regularidade de Pessoas Jurídicas.
- Trilha de Auditoria: Registro imutável de ações críticas (upload, download, aceites).
- Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD): Monitoramento de uso atípico da plataforma.
- Termos de Uso Obrigatórios: Adesão expressa a contratos claros e transparentes.
IV. LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais no Protonota observa estritamente os princípios da finalidade, adequação e necessidade.
4.1. Bases Legais Utilizadas
- Execução de Contrato (Art. 7º, V);
- Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 7º, II);
- Exercício Regular de Direitos (Art. 7º, VI);
- Prevenção à Fraude (Art. 11, II, g).
4.2. Direitos dos Titulares
O sistema dispõe de canal para atendimento aos direitos dos titulares (acesso, correção, portabilidade), ressalvada a impossibilidade de exclusão de registros que constituam prova jurídica ou cumprimento de dever legal.
V. Auditoria e Logs (Marco Civil da Internet)
Em conformidade com a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil) e Decreto nº 8.771/2016, o Protonota mantém logs de aplicação contendo:
- Data e Hora (UTC);
- IP de origem e localização aproximada;
- User Agent (Dispositivo e Navegador);
- Ação realizada (Ex: "Registro Criado", "Download Efetuado").
Esses registros garantem rastreabilidade e suporte à prova judicial.
VI. Antecipação de Questionamentos
Não. O tratamento é necessário, proporcional e fundamentado em bases legais adequadas.
Não. O Protonota coleta apenas dados indispensáveis à finalidade probatória e de segurança.
A exclusão de dados é analisada à luz do exercício regular de direitos e da preservação da prova, conforme art. 16 da LGPD. Registros imutáveis em Blockchain não podem ser tecnicamente apagados.
VII. Limites de Responsabilidade da Plataforma
O Protonota atua como infraestrutura neutra e:
- não valida legitimidade material do documento;
- não autentica documentos (fé pública);
- não certifica poderes de representação além da verificação formal;
- não substitui registros públicos;
- não decide conflitos entre partes.
Eventuais irregularidades no conteúdo recaem exclusivamente sobre o usuário declarante.
VIII. Posicionamento Institucional Final
O Protonota apresenta conformidade legal e regulatória, arquitetura técnica auditável e governança de dados madura. O sistema constitui meio idôneo e robusto para a preservação de direitos e constituição de provas no ambiente digital.